Diário do Govêrno n.º 96/1912, Série I de 1912-04-24

Lei de 18 de Abril, autorizando a Câmara Municipal da Feira a emitir 750 obrigações de 50$000 réis para ocorrer ao pagamento das suas dívidas passivas

Alvará de 3 de Fevereiro, concedendo licença para a instalação duma oficina pirotécnica no lugar do Outeiro da Ramalhosa, concelho das Caldas da Rainha

Decreto de 20 de Abril, mandando proceder à construção de um lanço de estrada no distrito de Leiria

Decreto de 20 de Abril, mandando proceder à construção de um lanço de estrada no distrito de Leiria

Lei de 19 de Abril, criando na Ilha do Santo Antão de Cabo Verde um novo concelho com sede no Pôrto dos Carvoeiros

Resolvendo o recurso n.º 13899, em que era recorrente Agostinho Caetano Silvestre de Sousa

Criando uma conservatória do registo predial junto da auditoria dos conselhos de guerra da província da Guiné

Criando em Bissau um julgado municipal, subordinado à auditoria dos conselhos de guerra

Autorizando a prorrogação por mais cinco anos do contracto relativo à exploração do caminho de ferro e pôrto de Mormugão