Portaria n.º 174, estabelecendo que as famílias dos funcionários de saúde das colónias tenham direito a transporte sempre que êsses funcionários se desloquem das respectivas sedes
Lei n.º 201, regulando a colocação dos professores de instrução primária que, tendo sido exonerados a seu pedido, forem reintegrados no magistério oficial
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Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 8.ª Repartição
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
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Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Primária e Normal - 2.ª Secção
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Pecuários
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição