Determina que nas escolas de ensino elementar industrial e comercial, quando as condições o permitírem, sejam industrializadas as oficinas, que deverão produzir artefactos para a venda ao público
Determina que o edifício dos Paços do Concelho de Góis seja inscrito em cadastro especial, nos termos do artigo 45.º do decreto com fôrça de lei de 26 de Maio de 1911