Diário do Govêrno n.º 96/1924, Série I de 1924-05-01

Autoriza a Casa da Moeda e Valores Selados a criar e emitir estampilhas «administrativas» das taxas de 6$00. 8$00, 9$00 e 10$00

Fixa, para efeitos da liquidação do imposto do sêlo, o preço da venda ao público do tabaco estrangeiro

Determina o abono do auxílio para fardamento a praças reformadas da armada quando prestando serviço efectivo

Determina que nas escolas de ensino elementar industrial e comercial, quando as condições o permitírem, sejam industrializadas as oficinas, que deverão produzir artefactos para a venda ao público

Determina que o edifício dos Paços do Concelho de Góis seja inscrito em cadastro especial, nos termos do artigo 45.º do decreto com fôrça de lei de 26 de Maio de 1911

Regula a forma de substituïção do secretário geral do Ministério do Trabalho nos seus impedimentos