Diário do Govêrno n.º 96/1925, Série I de 1925-05-02

Determina que a acção disciplinar sôbre os magistrados, funcionários e empregados civis ou militares, por apreciação ou julgamento das infracções disciplinares de carácter político, previstas no presente decreto, caiba exclusivamente ao Poder Executivo

Abre um crédito para refôrço de verbas inscritas no capítulo 15.º, artigo 68.º, da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925

Abre um crédito para refôrço de verbas inscritas no capítulo 15.º, artigo 69.º, da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925

Torna aplicáveis várias disposições de leis aos mutilados e inválidos da guerra

Encarrega uma comissão de estudar as causas que se têm oposto a que o problema do custo da vida, apesar da evidente melhoria da situação económica do país, não se haja modificado favoràvelmente