Diário do Govêrno n.º 96/1930, Série I de 1930-04-26

Suspende a execução do decreto n.º 16984, que autoriza a Junta de Freguesia de Vale de Bouro, concelho de Celorico de Basto, a alienar os terrenos baldios denominados Ladário e Regedouro

Designa o ofício do juízo de direito da comarca de Celorico de Basto que fica extinto

Reorganiza os serviços da Junta do Crédito Público e da dívida pública

Aprova as instruções sôbre a dívida inscrita

Altera e inscreve várias verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinadas a satisfazer despesas em conta do mesmo orçamento

Regulariza a situação dos militares e civis que tomaram parte nos últimos movimentos

Rectificação ao decreto n.º 17914, que regulamenta as provas especiais de aptidão exigidas para a promoção ao pôsto de major dos capitães do serviço de administração militar, médicos e veterinários

Garante aos dois técnicos de estudos económicos e estatísticos, a que se refere o decreto n.º 17041, a equiparação a Ministros Plenipotenciários de 2.ª classe, para efeitos de vencimentos e demais abonos, mas sem direito porém a ocuparem lugares do quadro do Ministério

Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, o Protocolo de Adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de Assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, concluído em Genebra a 14 de Setembro de 1929, e o Protocolo de Revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, da mesma data