Diário do Govêrno n.º 96/1931, Série I de 1931-04-25

Extingue um lugar de contínuo no serviço anti-rábico e vacínico de Coimbra

Reforça várias verbas inscritas no capítulo 3.º, artigo 36.º, n.º 3), do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinadas a despesas de comunicações

Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico sob a rubrica «Despesas com as pensões e reformas - Subsídios para complemento de pensões»

Aprova e manda pôr em execução as «Instruções para o uso da metralhadora I. 7mm, 7 m/930 (Madsen)»

Rectificação ao decreto n.º 16978, inserto no suplemento ao Diário do Govêrno n.º 136, de 18 de Junho de 1929, que aprova o regulamento sôbre as condições a que deve satisfazer o aparelho de carga e descarga usado a bordo de todas as embarcações da marinha mercante

Extingue os Consulados de Portugal em Bocas del Toro e Colon, Panamá

Transfere uma verba para refôrço da dotação destinada à conservação de monumentos nacionais

Esclarece várias dúvidas suscitadas nalgumas colónias sôbre a interpretação do artigo 214.º do decreto n.º 15490, que aprova a organização dos correios e telégrafos coloniais

Reduz o número de capitães do quadro privativo das fôrças coloniais, facilita a reforma aos oficiais dêste quadro e aos dos extintos quadros coloniais, e baixa os limites de idade para os mesmos oficiais

Determina que seja dado o nome de Escola de Francisco dos Santos Guimarães à escola de ensino primário elementar do sexo masculino da freguesia de Urgezes, concelho de Guimarães

Transfere uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de reforçar as dotações destinadas a ajudas de custo, despesas de deslocação, subsídios de marcha e transportes atribuídos à Direcção Geral do Fomento Agrícola