Diário do Govêrno n.º 96/1932, Série I de 1932-04-23

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Elvas a construir um lavadouro público no sítio denominado a Santa Rita, com dispensa das formalidades de hasta pública

Cede definitivamente à Junta de Freguesia de Serzedelo, concelho de Guimarãis, uma parcela de terreno de uma bouça que fazia parte do antigo passal do pároco da dita freguesia, para aí estabelecer uma cabine de transformação de corrente eléctrica e sua distribuïção por toda a freguesia para luz e fôrça motriz

Cede definitivamente à Junta de Freguesia de Coentral Grande, concelho de Castanheira de Pera, uma parcela de terreno do antigo passal do pároco da freguesia para ser aplicada pela comissão de melhoramentos ao prolongamento da estrada que liga o lugar de Coentral Grande com a estrada distrital n.º 54 até junto do edifício escolar

Permite nova reforma das letras aos armadores que neste ano concorram com os mesmos navios à pesca do bacalhau e que já beneficiassem das disposições estabelecidas no artigo 8.º do decreto n.º 19577

Determina que a nomeação dos vogais da Comissão Central e das diversas secções do Conselho Superior de Instrução Pública, no triénio de 1932-1935, continue a ser da livre escolha do Govêrno

Extingue o lugar de primeiro oficial chefe de secção do Hospital Escolar de Lisboa e aumenta dois terceiros oficiais contratados ao quadro do pessoal administrativo do referido Hospital

Aprova e manda pôr em execução o regulamento de canto coral dos liceus

Transfere várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1982

Transfere várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1982