Diário do Govêrno n.º 96/1937, Série I de 1937-04-26

Rectificação ao decreto-lei n.º 27631, que autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a contratar, com dispensa de concurso público, com a Sociedade Fr. Flohr, de Kiel, a execução dos trabalhos de desmantelamento do casco do vapor Orania, afundado no pôrto de Leixões, e a remoção dos respectivos destroços

Manda acrescentar ao questionário do verbete modêlo 5, de divórcio, o questionário do verbete modêlo 15, para acções cíveis e comerciais, e fixa o preço de venda do mesmo verbete

Regula o pagamento dos encargos dos funcionários diplomáticos e consulares colocados nos postos em Espanha emquanto durar a ausência forçada dos seus titulares

Autoriza a adesão, por parte do Govêrno, à Convenção de Roma para a protecção dos direitos dos autores sôbre as suas obras literárias e artísticas

Autoriza, na presente época, a fazer o exame do 2.º grau do ensino primário e de admissão aos liceus os alunos que, embora não comprovem estar inscritos na 4.ª classe, satisfaçam a todos os outros requisitos legais, entre êles o do impreterível mínimo de idade estabelecido por lei