Diário do Govêrno n.º 96/1938, Série I de 1938-04-27

Torna público terem sido depositados na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea os instrumentos de ratificação, por parte do Govêrno da União Sul-Africana, dos Protocolos relativos a emendas à Convenção reguladora da navegação aérea, de 13 de Outubro de 1919, e ao anexo H da mesma Convenção

Regulariza o abono de vencimentos do delegado do Procurador da República na comarca de Sotavento e do escrivão do julgado municipal de Santo Antão, de Cabo Verde