Diário do Govêrno n.º 96/1939, Série I de 1939-04-26

Permite que possa ser contratado um dactilógrafo para os serviços da Secção das Casas Económicas, do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Tabela de vencimentos mínimos fixada por despacho do Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social para os profissionais ao serviço dos hotéis, pensões e restaurantes do distrito de Lisboa cujas emprêsas não sejam signatárias do acôrdo colectivo de trabalho firmado entre vários proprietários de estabelecimentos dessas categorias e o Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria Hoteleira e Similares do mesmo distrito

Promulga várias disposições relativas à admissão e proventos dos funcionários das execuções fiscais

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que no ano de 1940 a tributação industrial dos organismos corporativos compreenderá as federações e uniões abrangidas no mesmo organismo

Aprova, para ser ratificado, o Acto internacional relativo à Cooperação intelectual, assinado em Paris a 3 de Dezembro de 1938

Cria e manda pôr em circulação um sobrescrito com sêlo da taxa de 3$50, no desenho dos do correio aéreo, especialmente destinado às correspondências por avião

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do capítulo 10.º, artigo 11.º, n.º 2), para os mesmos capítulo e artigo, n.º 2), alínea d), do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro

Abre um crédito destinado ao prolongamento do cais acostável do molhe sul do pôrto de Leixões e a expropriações

Declaração de ter sido autorizada a transferência, no capítulo n.º 5, de uma verba do n.º 2) para o n.º 4) do artigo 765.º do orçamento do Ministério