Diário do Govêrno n.º 96/1940, Série I de 1940-04-25

Dissolve e declara em regime de tutela a Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra

Designa a constituïção heráldica das armas, sêlo e bandeira da Câmara Municipal do Pôrto

Altera a redacção de dois artigos da pauta de importação e introduz no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas e respectivas remissões

Aumenta com mais dois lugares de auxiliares técnicos, especializados em construções de cimento armado, o quadro da brigada destinada ao estudo, construção e conservação de estradas e obras de arte da colónia de Moçambique, criada pelo decreto n.º 28014

Extingue o lugar de contador-distribuïdor da comarca da Guiné - Manda colocar o funcionário que presentemente exerce o cargo como escrivão de direito em qualquer vaga nas comarcas do ultramar