Prorroga por dois meses o prazo a que se refere o artigo 7.º do decreto n.º 33570 (organização definitiva dos serviços do Secretariado Nacional de Informação e Cultura Popular)
Regula a aposentação dos professores de qualquer grau de ensino temporária ou provisòriamente providos em cargo com direito de aposentação antes do decreto-lei n.º 26503
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública