Diário do Governo n.º 96/1948, Série I de 1948-04-26

Rectifica a forma como foi publicada a redacção dos artigos 29.º do decreto-lei n.º 35426 e da lei n.º 2015, que estabelecem normas a observar no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República e da Assembleia Nacional

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros da União das Repúblicas Soviéticas Socialistas informado o Governo da República Francesa de que o seu país denunciou a Convenção relativa às exposições internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928

Inclui nas classes X, XII e XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de observadores meteorológicos de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes dos serviços meteorológicos da colónia de Moçambique

Abre um crédito na colónia de Timor para pagamento de pensões de preço de sangue

Manda emitir e pôr em circulação na colónia de Moçambique 1000000 de selos de franquia postal da taxa de 4$50

Revoga as portarias n.os 8554 e 8992 (desnaturação e destino das farinhas impróprias para o consumo humano)