Diário do Governo n.º 96/1957, Série I de 1957-04-26

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41061, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Fixa, relativamente ao ano económico de 1956, em 0,10 por cento a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do Decreto n.º 10634

Torna público terem os Governos da Espanha e da Turquia promovido o depósito dos instrumentos, respectivamente, de ratificação e de adesão à Convenção relativa à constituição da Eurofima - Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, assinada em Berna em 20 de Outubro de 1955

Transfere verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Anula o n.º 2.º da Portaria n.º 16222 e abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a determinados trabalhos do programa de execução da 1.ª fase, 1957, do Plano de Fomento

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 276.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe