Diário do Governo n.º 96/1961, Série I de 1961-04-25

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fios simples de nylon destinados ao fabrico de fios de mousse - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443-A do Regulamento das Alfândegas

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Altera a lotação do Comando Naval de Angola estabelecida pela Portaria n.º 17820

Liberta da tabela de preços máximos anexa à Portaria n.º 18113 as vendas de peixe provenientes da pesca artesanal e estabelece algumas disposições sugeridas pela aplicação da Portaria n.º 18113

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 de Abril corrente, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 18221

Manda abonar à Legação do Portugal em Bagdade, com efeitos a partir de 1 de Março findo, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente

Torna público ter a Costa do Marfim comunicado a sua aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, concluído em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a suportar os encargos resultantes da execução dos Decretos-Leis n.os 43568 e 43571

Autoriza o aumento para 600000 contos do limite da circulação fiduciária do Estado da Índia e acresce de 100 contos o valor da moeda divisionária de $10, indicado no § 1.º do artigo 10.º do Decreto n.º 41680

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-188, a norma provisória P-188 - Óleo de linhaça fervido. Tempo de secagem

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-205, a norma provisória P-205 - Desenho técnico. Listas de peças

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-227, a norma provisória P-227 - Ágar-ágar. Absorção de água

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-234 e NP-235, as normas provisórias P-234 - Tintas e vernizes. Medição da viscosidade com o viscosímetro de Stormer, e P-235 - Tintas e vernizes. Resistência à riscagem

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-241 e NP-242, as normas provisórias P-241 - Vidraria de laboratório. Pipetas com um traço, e P-242 - Vidraria de laboratório. Balões graduados com um traço