Diário da República n.º 96/1983, Série I de 1983-04-27

Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro (regime de segurança social dos advogados e solicitadores)

Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Engenharia, a conceder o grau de mestre em Materiais e Processos de Fabrico

Regula o exercício de actividade profissional pelos pensionistas e define os critérios de cumulação dos rendimentos do trabalho com as pensões

Organiza o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade

Cria e reorganiza serviços, quadros e carreiras de pessoal da administração regional, dos institutos públicos regionais e das autarquias locais da Região Autónoma dos Açores

Integra nos quadros de pessoal dos Serviços Médico-Sociais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada o pessoal dos Serviços Materno-Infantis e do Serviço de Luta Antituberculosa em actividade na Região e ainda não abrangido por qualquer quadro regional

Fixa em mais 1500000 contos o limite máximo global das responsabilidades em capital para a Região resultantes de avales prestados