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Diário da República n.º 96/1985, Série II de 1985-04-26
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Diário da República n.º 96/1985, Série II de 1985-04-26
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Despacho n.º 54/MDN/85
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública
Despacho n.º 36/85-IX
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano
Despacho
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
Acórdão n.º 26/85
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública
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