Diário da República n.º 96/1986, Série I de 1986-04-26

Deduz, nas empresas de comunicação social, 30% sobre a facturação do serviço de telecomunicações prestado pelos CTT e TLP

Dá nova redacção ao n.º 1 do n.º 1.º e adita o n.º 3.º-A ao aviso do Banco de Portugal de 27 de Junho de 1985

Cria um lugar de assessor, letra B, no quadro da Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território

Aplica, sem adaptações, o sistema de classificação de serviço aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, ao pessoal médico, ao pessoal de enfermagem e ao pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Cria no quadro da tesouraria da Universidade do Porto um lugar de tesoureiro principal, letra H

Fixa em 18$50/kg o preço mínimo de entrada da batata de consumo para o período da subcampanha que decorre entre 1 de Abril e 31 de Outubro do ano em curso