Diário da República n.º 96/1990, Série I de 1990-04-26

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministério da Justiça

Altera a composição do quadro de pessoal dos Serviços do Ministério Público da Comarca de Aveiro

Permite a alienação ou cedência de estruturas pertencentes ao IROMA e afectas à comercialização de produtos agro-pecuários

Regulamenta as actividades de pesca intermédia, nomeadamente a de captura de espécies para utilização como isco vivo

Obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respectivo preço de venda ao consumidor