Diário da República n.º 96/1991, Série I-A de 1991-04-26

Aprova o Acordo sobre Promoção e Protecção de Investimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Torna público ter o Conselho da Europa notificado ter a República Federal da Alemanha, por nota formal de 4 de Fevereiro de 1991, levantado objecção a uma das reservas opostas por Portugal à Convenção Europeia da Extradição

Torna público que, por nota de 1 de Março de 1991 e nos termos do artigo 31.º da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Luxemburgo depositado o seu instrumento de ratificação da mesma Convenção em 13 de Fevereiro de 1991 e nos termos do artigo 26.º, parágrafo 2.º

Torna pública a adesão de vários países à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Disciplina a entrega para exploração de terras nacionalizadas ou expropriadas

Cria, no Instituto Politécnico de Leiria, a Escola Superior de Tecnologia do Mar