Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura relativamente às carreiras de biblioteca e documentação, arquivo, técnico auxiliar contabilista e telefonista
Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, aprovado pela Portaria n.º 133/88, de 29 de Fevereiro, um lugar de auxiliar administrativo, a extinguir quando vagar