Diário da República n.º 96/1996, Série I-B de 1996-04-23

Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Define os incentivos especiais à formação profissional, ao emprego e ao desenvolvimento de programas ocupacionais, bem como as medidas especiais de protecção social aplicáveis aos trabalhadores dos sectores têxtil e de vestuário no Vale do Ave