Diário da República n.º 96/1999, Série I-A de 1999-04-24

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas

Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Leis n.os 75/91, de 14 de Fevereiro, 224/93, de 18 de Junho, e 226/97, de 27 de Agosto

Estabelece os valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira

Cria incentivos à fixação na Região Autónoma da Madeira de médicos no Serviço Regional de Saúde