Determina que às praças do corpo de polícia de segurança pública que a seu pedido tenham sido exoneradas e que voltem a ser alistadas na mesma corporação seja contado, para efeitos de reforma, o tempo de serviço policial que anteriormente tiverem prestado
Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 4395, que proíbe na cidade de Lisboa, sem autorização do respectivo governador civil, as subscrições públicas de qualquer natureza
Actualiza a importância da propina estabelecida no artigo 5.º do Decreto n.º 8065 para os concorrentes aos concursos de habilitação para os lugares de delegado do Procurador da República e de conservador do registo predial das colónias
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