Declara isentos do pagamento de sêlo, papel selado e emolumentos os requerimentos e documentos apresentados pelos advogados e solicitadores que representam os organismos oficiais autónomos do Estado
Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a aquisição de carvão para funcionamento da máquina geradora de luz no Palácio do Congresso da República
Dispensa D. Eugénia Mendes de Loureiro Relvas do pagamento do imposto sôbre sucessões e doações relativo à transmissão em usufruto de todo o recheio artístico da biblioteca, do mobiliário e demais elementos decorativos existentes na casa denominada dos Patudos, legados em propriedade à Câmara Municipal do concelho de Alpiarça
Anula os rendimentos colectivos dos prédios rústicos inscritos nas matrizes do concelho de Reguengos por efeito das avaliações realizadas em 1919 e 1921
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Ministério da Justiça e dos Cultos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central