Diário do Govêrno n.º 97/1938, Série I de 1938-04-28

Ratifica os decretos-leis n.os 27537, 27538, 28546, 28556, 28557, 28558, 28565 e 28566

Rectificação ao decreto-lei n.º 28610, que avalia as despesas da indústria da pesca para efeito de cobrança do imposto da taxa progressiva aos anos de 1933, 1934, 1935, 1936 e 1937

Despacho ministerial pelo qual é fixado o capital da Sociedade Exploradora do Grande Hotel da Batalha, do Pôrto, a tributar pela taxa de 3,5

Permite aos alunos do 3.º ciclo dos liceus que, em disciplinas professadas só no 1.º semestre, tenham obtido nota de aproveitamento não inferior a 8 valores, poderem ser admitidos a exame dessas disciplinas

Torna extensivo a todos os detentores de farinhas de trigo o disposto na portaria n.º 8554, que regulamenta a desnaturação e destino das farinhas impróprias para o consumo humano