Diário do Govêrno n.º 97/1939, Série I de 1939-04-27

Adita ao regulamento do material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações, aprovado pelo decreto-lei n.º 14959, uma nova tabela e especifica o material farmacêutico e de enfermagem que deve existir a bordo dos navios da pesca do bacalhau

Torna público ter o Chefe do Govêrno do Principado do Liechtenstein dirigido uma declaração ao Tribunal Permanente de Justiça Internacional pela qual o Principado aceita a jurisdição do referido Tribunal e reconhece como obrigatória de pleno direito e sem convenção especial a sua jurisdição

Torna público ter o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil ratificado a Convenção Postal Universal, assinada no Cairo em 20 de Março de 1934, bem como o Acôrdo referente a encomendas postais e os anexos relativos

Autoriza o Govêrno Geral da colónia de Moçambique a isentar de direitos de importação a aparelhagem destinada a montagem da nova emissora da estação radiofónica de Rádio Club de Moçambique, com sede em Lourenço Marques