Diário do Govêrno n.º 97/1941, Série I de 1941-04-28

Determina que qualquer alteração às condições tarifárias em vigor, aplicáveis aos transportes internacionais, seja feita por despacho ministerial, sôbre parecer da Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Cria a Câmara dos Agentes Transitários, com sede em Lisboa e dependente do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, organismo para-corporativo, dotado de personalidade jurídica e administração autónoma