Diário do Govêrno n.º 97/1943, Série I de 1943-05-14

Abre um crédito destinado à construção de um edifício para os serviços de finanças em Viana do Castelo

Reforça a verba inscrita no n.º 3) do artigo 1480.º-B, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Moçambique

Estabelece regras a observar uniformemente em todas as estâncias aduaneiras coloniais relativas a mercadorias que estejam nas condições previstas nos n.os 3.º e 5.º do artigo 541.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas Coloniais e às abandonadas expressamente

Autoriza a Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, mediante despacho ministerial, a contratar ou assalariar pessoal para a execução dos serviços que não possam ser desempenhados pelo pessoal dos quadros