Diário do Governo n.º 97/1946, Série I de 1946-05-06

Rectifica a forma como foi publicada a rectificação ao decreto n.º 35595, que aprova o regulamento do imposto complementar, inserta no Diário do Governo n.º 94, de 1 do corrente mês

Aprova e manda pôr em execução o regulamento para o provimento das vacaturas nos quadros permanentes dos oficiais médicos, farmacêuticos e veterinários

Altera o § 2.º do artigo 4.º do regulamento para a circulação e exploração de tráfego interno e internacional por vagões particulares, anexo à portaria n.º 10184

Permite que no corrente ano lectivo o Liceu Salvador Correia, da colónia de Angola, possa funcionar com dezasseis turmas e o Liceu Diogo Cão, da mesma colónia, com doze turmas, sem aumento de despesa para a Fazenda Pública