Diário do Governo n.º 97/1950, Série I de 1950-05-25

Rectificação ao Decreto n.º 37747, que promulga o Regulamento da Inspecção do Trabalho

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho de Vila do Bispo

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 27219