Diário do Governo n.º 97/1954, Série I de 1954-05-05

Estabelece o regime de condicionamento a que fica sujeita a indústria de preparação de especialidades farmacêuticas e outros medicamentos, soros, vacinas e produtos congéneres para uso humano

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

Promulga a revisão do regime de condicionamento estabelecido para as diferentes indústrias e modalidades condicionadas - Revoga os Decretos n.os 30586, 36413, 36945, 37549 e 37876