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Diário do Governo n.º 97/1958, Série I de 1958-05-08
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Portaria n.º 16696
Manda aplicar às províncias ultramarinas, tendo em atenção as disposições contidas na presente portaria, o
Decreto-Lei n.º 41051
(assistência de menores a espectáculos públicos)
Emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
Declaração
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
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