Diário do Governo n.º 97/1963, Série I de 1963-04-24

Determina que podem continuar no serviço activo os militares dos quadros permanentes das forças armadas mutilados em consequência de ferimentos ou acidentes produzidos em serviço de campanha ou de manutenção da ordem pública ou em serviço directamente relacionado

Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1963 pelo artigo 8.º da Lei n.º 2117

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34659, que regula a admissão e frequência dos cursos de engenheiros construtores navais

De receita e despesa para o ano de 1963 do Instituto Hidrográfico

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Concede o direito ao uso de armas, bandeira e selo à cidade de João Belo, da província ultramarina de Moçambique - Revoga o Diploma Legislativa Ministerial n.º 1, de 6 de Agosto de 1956

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-186, a norma provisória P-186 - Tintas e vernizes. Teor do veículo fixo em anidrido ftálico

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-255 e NP-276, as normas provisórias P-255 - Correias transportadoras de borracha. Embalagem - e P-276 - Correias transportadoras de borracha. Envelhecimento

Esclarece vários preceitos contidos no Decreto-Lei n.º 44308, que insere disposições destinadas a promover a prevenção médica da silicose