Diário do Governo n.º 97/1964, Série I de 1964-04-23

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 8.º do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação em vigor

Cria no concelho da Mealhada, distrito de Aveiro, a freguesia de Antes, com sede na actual povoação do mesmo nome

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Estabelece o sistema da cobrança das taxas que incidem sobre o vinho na região demarcada dos vinhos verdes