Diário do Governo n.º 97/1965, Série I de 1965-05-03

Ao Decreto-Lei n.º 46257, que estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos comestíveis

Aumenta de vários lugares de terceiro-oficial e de escriturário de 2.ª classe os quadros das direcções de diversos distritos escolares

Altera a lotação do Comando Naval de Angola, fixada pela Portaria n.º 20478

Permite que nas províncias ultramarinas de governo simples o comando da organização provincial de voluntários seja exercido por um capitão ou oficial superior, em comissão ordinária de serviço, ou, excepcionalmente, em regime de acumulação, por um oficial que na província se encontre em comissão militar

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano corrente

De receita e despesa para 1965 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

Introduz alterações no Decreto n.º 41806, que estabelece os termos em que é autorizada a exploração da indústria de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos sem condutor