Diário do Governo n.º 97/1969, Série I de 1969-04-24

Define a data a partir da qual os sargentos e praças do Exército, da Armada e da Força Aérea recém-promovidos passam a ter direito às remunerações do novo posto

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Orçamento, determinado que seja de 70 por cento do quantitativo fixado para o local da deslocação a ajuda de custo a abonar no caso de haver dormida no dia do seu início, quando esta se prolongue por dias sucessivos e sejam de contar mais de quatro até doze horas, e não sendo de considerar a dormida, em caso algum, no dia de regresso

Tornam público ter o Governo da República Democrática e Popular da Argélia declarado considerar-se vinculado à Convenção para o Estabelecimento da Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas e ao Acordo Internacional para a Criação de uma Repartição Internacional das Epizootias, assinados em Paris, respectivamente, em 18 de Abril de 1951 e 25 de Janeiro de 1924

Tornam público ter o Governo da República Democrática e Popular da Argélia declarado considerar-se vinculado à Convenção para o Estabelecimento da Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas e ao Acordo Internacional para a Criação de uma Repartição Internacional das Epizootias, assinados em Paris, respectivamente, em 18 de Abril de 1951 e 25 de Janeiro de 1924

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria n.º 19878, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 22517