Diário do Governo n.º 97/1974, Série I de 1974-04-25

Sujeita a servidão militar as áreas confinantes com as instalações do Centro Receptor do COMIBERLANT e da Estação de Comunicações por Satélites Ibéria

Autoriza a importação de veículos montados com mais de 3500 kg de peso, quando originários de países da EFTA