Diário da República n.º 97/1982, Série I de 1982-04-27

Aprova o Acordo entre Portugal e a Noruega com vista à Cooperação na Construção de um Labatório Nacional de Engenharia e Investigação Industrial

Torna público que o Governo da Itália depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural na Europa

Torna público que o Governo da Suécia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate

Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação do Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados

Torna público que o Governo da Irlanda depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate

Altera alguns artigos do Despacho Normativo n.º 110/80, de 1 de Abril (aprova o Regulamento de Admissão aos Cursos de Formação de Inspectores e Subinspectores da Polícia Judiciária)

Determina que sejam dispensados de comparência ao serviço os funcionários públicos ocupados em tarefas de assistência aos peregrinos em Fátima nos dias 8 a 15 de Maio do corrente ano, bem como da comparência às aulas os estudantes ocupados nas mesmas tarefas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Verificação das situações de incapacidade permanente

Estabelece normas relativas ao controle das fontes de ruído, nomeadamente do velocípede

Proíbe fora das localidades o uso de sinais constituídos por sons diferentes, bem como os provenientes de sistema de vácuo, ar comprimido ou qualquer outro que origine os mesmos efeitos