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Diário da República n.º 97/1984, Série II de 1984-04-26
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Diário da República n.º 97/1984, Série II de 1984-04-26
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Despacho n.º 106/MES/84
Emitente:
Ministério do Equipamento Social
Acórdão n.º 1/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 2/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
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