Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços de Organização e Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território
Altera os quadros de pessoal dos hospitais psiquiátricos - Centro de Saúde Mental Ocidental do Porto (Hospital de Magalhães Lemos), Centro de Saúde Mental Oriental do Porto (Hospital do Conde de Ferreira), Hospitais de Júlio de Matos, de Miguel Bombarda, Psiquiátrico do Lorvão e de Sobral Cid - na parte referente a pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica
Determina que a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais conceda protecção aos trabalhadores independentes que sejam portadores de doenças profissionais
Revoga o artigo 32.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de Março
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Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério do Plano e da Administração do Território - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social
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