Diário da República n.º 97/1987, Série I de 1987-04-28

Publica o modelo de declaração a que se refere o § único do artigo 15.º-B do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Refugiados, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços de Organização e Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território

Aprova o Regulamento Disciplinar e o Regulamento do Conselho Disciplinar da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal

Altera os quadros de pessoal dos hospitais psiquiátricos - Centro de Saúde Mental Ocidental do Porto (Hospital de Magalhães Lemos), Centro de Saúde Mental Oriental do Porto (Hospital do Conde de Ferreira), Hospitais de Júlio de Matos, de Miguel Bombarda, Psiquiátrico do Lorvão e de Sobral Cid - na parte referente a pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica

Cria no Ministério da Saúde um quadro de supranumerários para integração de funcionários do extinto quadro geral de adidos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 99496 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 219390 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 2440119 contos

Determina que a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais conceda protecção aos trabalhadores independentes que sejam portadores de doenças profissionais

Revoga o artigo 32.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de Março