Atribui o contingente de 19154 t para a totalidade dos produtos constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 516/85, de 31 de Dezembro, relativo à organização do mercado da carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1987
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Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio