Diário da República n.º 97/1989, Série I de 1989-04-27

Altera diversas disposições do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926, e da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932, no sentido de harmonizar a carga fiscal incidente sobre a fiança bancária e o seguro-caução

Retira o uso legal, a partir de 30 de Junho de 1989, à moeda de 25$00, de liga de cupro-níquel, criada pelo Decreto-Lei n.º 519-R/79, de 28 de Dezembro

Introduz alterações ao imposto especial sobre o consumo das bebidas alcoólicas constante do Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto

Fixa em cinco o número de sessões semanais das Bolsas de Valores de Lisboa e do Porto

Fixa o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bona

Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 89/84, de 23 de Março, relativo a recipientes reutilizáveis com rotulagem pirogravada

Suprime o período de defeso para o lagostim vermelho da Luisiana (sétima alteração ao Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962)

Sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades do conselho de Portel, concessionadas à Sociedade Agrícola do Peral, S. A.

Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido de 5 l para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa diclorvos (insecticida), com o teor de 500 g/l, formulados em concentrado para emulsão

Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido de 20 l por outra com o conteúdo líquido de 5 l para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa diazinão (insecticida), com o teor de 600 g/l, formulados em concentrado para emulsão