Diário da República n.º 97/1992, Série I-A de 1992-04-27

Estabelece regras relativas à reprivatização da COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, S. A.

Torna público o texto da Resolução n.º 748 (1992), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas no dia 31 de Março de 1992

Altera o Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho (define e classifica obras de fomento hidroagrícola)

Dispensa o Instituto Nacional de Garantia Agrícola da observância nas acções de intervenção nos mercados agro-pecuários do regime do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho (regula a realização de despesas com obras e aquisições de bens e serviços para os organismos do Estado)