Diário da República n.º 97/1993, 2º Suplemento, Série I-B de 1993-04-26

Homologa o resultado final do concurso público de alienação de acções relativas à reprivatização da SOCARMAR - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A.

Regulamenta o acesso a documentação relativa à reprivatização conjunta das participações no capital das sociedades SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., e CMP - Cimentos Maceira e Pataias, S. A.

Autoriza a alienação das acções da Rodoviária da Beira Litoral, S. A.

Autoriza a alienação das acções da Rodoviária da Beira Interior, S. A.

Autoriza a alienação das acções da Rodoviária do Tejo, S. A.

Autoriza a alienação das acções da Rodoviária do Alentejo, S. A.

Aprova a atribuição de uma compensação financeira à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

Estabelece uma contribuição humanitária de emergência aos países e territórios resultantes da ex-Jugoslávia