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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Torre de Moncorvo
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Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Nova de Cerveira
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Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Estremoz
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Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Barrancos
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Estabelece que os processos de candidaturas às ajudas concedidas no âmbito do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF) sejam apresentados nos organismos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Estabelece normas relativas aos exames para obtenção de carta de caçador
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