Diário da República n.º 97/1997, Série I-A de 1997-04-26

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México em 6 de Novembro de 1996

Aprova a Lei Orgânica do Serviço Nacional Coudélico

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova a Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho

Cria a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Protecção das Culturas

Cria o sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mira, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar e Vagos