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Diário da República n.º 97/1998, Série II de 1998-04-27
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Diário da República n.º 97/1998, Série II de 1998-04-27
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Despacho n.º 6893/98 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Declaração n.º 141/98 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Despacho n.º 6909/98 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Economia
Despacho n.º 6919/98 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Ambiente - Secretário de Estado do Ambiente
Despacho n.º 6920/98 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Ambiente - Secretário de Estado do Ambiente
Despacho n.º 6915/98 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 6914/98 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho Conjunto n.º 3055/98
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 6902/98 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Portaria n.º 433/98 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
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Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Economia
Ministério da Saúde
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Ministério do Ambiente - Secretário de Estado do Ambiente
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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