Diário da República n.º 97/2001, Série I-A de 2001-04-26

Primeira alteração ao Regimento do Conselho de Estado, publicado no Diário da República, n.º 261, de 10 de Novembro de 1984

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços

Torna público ter, por nota de 9 de Fevereiro de 2001 e nos termos dos artigos 31.º, parágrafo 1.º, e 27.º, parágrafo 2.º, da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de Chipre depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 27 de Abril de 2000

Torna público ter, por nota de 10 de Novembro de 2000 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, de 18 de Março de 1970, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a Embaixada da Alemanha na Haia, por nota de 13 de Janeiro de 2000, com referência ao artigo 35.º, alínea d), da mencionada Convenção, informado o depositário da modificação da autoridade para o Land da Saxónia

Aprova a regulamentação da base de dados da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Estabelece as normas de execução do orçamento da segurança social para 2001