Diário da República n.º 97/2004, Série I-B de 2004-04-24

Altera pela segunda vez a Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2002, de 3 de Abril, que constitui uma equipa de missão que procederá à verificação do cumprimento dos objectivos definidos no contrato de concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo até a entrada em funcionamento da 1.ª fase

Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta de São Mateus, no município de Cantanhede

Determina a elaboração do Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Albufeira do Azibo e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

De ter sido rectificada a Portaria n.º 337/2004, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2004

Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro

Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vale da Moita (processo n.º 2025-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa. Revoga a Portaria n.º 217/2004, de 3 de Março

Cria a zona de caça municipal Vale do Ave (processo n.º 3610-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça do Vale do Ave

Concessiona, pelo período de 12 anos, à TIRATIRA - Associação de Caçadores a zona de caça associativa do Enxofral (processo n.º 3569-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Redes de Comunicação e Telecomunicações no Instituto Superior da Maia

Aplica a delimitação de uma área de intervenção do Plano de Pormenor de Vila da Rua, Moimenta da Beira

Estabelece o sistema de apoios a conceder pela administração regional nos núcleos do Cabrito, Arcos, Lajido, Cachorro, Cais do Mourato, Pocinho, Porto do Calhau, Fogos e Ana Clara e restante área candidata a património mundial

Estabelece o sistema de apoios à reabilitação da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais, a aplicar pela administração regional na área candidata a património mundial

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2002/A, de 2 de Abril, que regulamenta o uso e transformação do solo da área da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico

Estabelece a estrutura orgânica do Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da Madeira

Regulamenta o estatuto do dirigente cultural da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2003/M, de 14 de Agosto